Liberdade de expressão não é uma concessão estatal

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“O caso da decretação de prisão contra Danilo Gentili em razão de uma ação movida pela deputada Maria do Rosário é um caso extremo, porém representativo da frágil situação que a liberdade de expressão e outros direitos têm no Brasil.

O Brasil aparece como “parcialmente livre” nos rankings de liberdade de imprensa e liberdade na internet da Freedom House, sendo um dos países mais perigosos para se exercer o jornalismo. A Freedom House ainda afirma que a principal forma de censura são ações judiciais, o que é corroborado pelo Relatório de Transparência da Google que mostra que o Brasil está entre os países que mais enviaram ordens judiciais para retirada de conteúdo das plataformas dessa empresa. Os meios mais comuns de cerceamento da liberdade de expressão são jurídicos através dos chamados crimes contra honra. Nesse sentido, tal como afirma a Human Rights Watch a respeito do caso de Gentili, “leis que estabelecem sanções penais contra a injúria, a difamação e a calúnia são incompatíveis com a obrigação internacional de proteger a liberdade de expressão”.”
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